Justiça condena empresas por contrato cancelado sem aviso no DF

Justiça condena empresas por contrato cancelado sem aviso no DF

O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a administradora de benefícios de saúde Qualicorp e a empresa Amil a indenizar uma consumidora em R$ 2 mil, após cancelar um contrato indevidamente e sem aviso prévio. As empresas também terão que ressarcir os prejuízos com consultas e exames, segundo a sentença. Cabe recurso.

A Qualicorp informou em nota que notifica os beneficiários quando há decisão da operadora de saúde em rescindir o contrato.

A Amil explicou que as movimentações em contratos geridos por administradoras de benefícios são de responsabilidade exclusiva dessas entidades e, portanto, é vedada à operadora de saúde o tratamento de assuntos como cancelamentos.

No processo, à Qualicorp não negou o cancelamento, mas afirmou que a consumidora tinha sido devidamente notificada.

No entendimento do juiz de primeira instância que analisou a ação, a operadora não conseguiu comprovar o envio da informação. Segundo ele, o Código de Defesa do Consumidor define que os serviços de assistência à saúde devem continuar sendo prestados, mesmo quando há problemas no contrato.

A sentença afirma que o plano deveria oferecer uma nova modalidade de contrato para a consumidora, imediatamente após a primeira rescisão e sem novo período de carência.

“[…] O desatendimento ao dever legal de oferecer plano de saúde similar para o consumidor, o que ensejou a interrupção de serviço essencial e de fundamental importância para a vida pessoal, enseja indenização por danos morais. Essa conduta das demandadas representa inequívoca ofensa aos direitos inerentes à personalidade da requerente”, diz o trecho da decisão divulgado pelo Tribunal de Justiça.

FONTE: http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/

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