TJDFT declara ilegal greve de profissionais da saúde

8 de novembro de 2016 0 Comments CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA 565 Views
TJDFT declara ilegal greve de profissionais da saúde

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão monocrática do relator, determinou o retorno imediato às atividades de 100% dos servidores da Secretaria de Saúde lotados nas unidades de saúde pública do Distrito Federal, farmácias de alto custo, emergências, atendimento ambulatorial, bancos de sangue, vacinação, centros de saúde, curativos, radioterapia, radiologia (ambulatorial e internação), laboratórios (ambulatorial e internação), marcação de consultas e exames, equipes de saúde da família, atendimento psicológico e psiquiátrico ambulatorial e de emergência, bem como de todos os servidores ligados a atividade fim, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50 mil reais para quem descumprir a determinação.

O Distrito Federal ajuizou ação para obter a declaração de ilegalidade da greve, alegando, em resumo, que a deflagração do movimento não observou os requisitos da lei 7783/1989, e que os serviços da área de saúde são de natureza essencial e não podem ser interrompidos.

O magistrado reconheceu estarem presentes os requisitos para conceder a tutela de urgência, e explicou: “Certo que os interesses pecuniários dos servidores públicos são legítimos; todavia, sopesando-os com os interesses da coletividade, e levando-se em conta a desproporcionalidade do modo de reivindicação, que pode ocasionar risco de morte ou agravamento do estado de saúde da população, o retorno imediato das atividades é medida que se impõe”.

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

Processo: DCG 2016 00 2 048267-0

*Informações do TJDFT

FONTE: http://saudejur.com.br

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