STJ decide sobre a validade do aumento de plano de saúde por faixa etária

13 de dezembro de 2016 0 Comments CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA 801 Views
STJ decide sobre a validade do aumento de plano de saúde por faixa etária

O Supremo Tribunal de Justiça julgou, recentemente, que é válido o aumento de tarifas de plano de saúde por faixa etária. O recurso especial tramita sob o rito dos repetitivos, devido ao grande número de medidas sobre a mesma questão: são 1.412 processos suspensos, conforme site do STJ.

A partir disso, foi decidido que o reajuste da mensalidade de plano de saúde individual ou familiar, fundado na mudança de faixa etária é válido, contanto que tenha expressa previsão contratual, atenda às normas das agências reguladoras (ANS) e que não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que onerem o consumidor ou discriminem o idoso. Embora os ministros tenham aprovado a tese, a decisão do caso concreto foi adiada.

A advogada da área empresarial da Scalzilli.fmv, Ana Caroline Braun, ressalta que com a decisão deste recurso, todas as demandas propostas levarão em conta a tese fixada que considerou válido o aumento do plano de saúde conforme faixa etária. “No entanto, não são válidos aumentos abusivos, que ainda poderão ser analisados e julgados de maneira independente pelos juízes. Além, disso, o aumento em razão da mudança de faixa etária deve estar previsto contratualmente e deve respeitar os requisitos e os limites do Estatuto do Idoso, do Código de Defesa do Consumidor, bem como as determinações de agências reguladoras”, explica.

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