MPF/DF expede novas recomendações para regularizar compra de medicamentos para doenças raras

3 de abril de 2018 0 Comments CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA 379 Views
MPF/DF expede novas recomendações para regularizar compra de medicamentos para doenças raras

O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) recomendou na semana passada que o Ministério da Saúde adote uma série de providências a fim de regularizar procedimentos licitatórios referentes à compra dos medicamentos Elaprase e Soliris, utilizados para tratar doenças raras. Os remédios foram objeto de licitações feitas em 2017 para atender demandas judiciais, e até hoje não foram entregues pelas contratadas para fornecer os produtos. Outra recomendação semelhante – sobre aquisição de medicamentos para doenças raras – foi expedida ao Ministério da Saúde há menos de dois meses.

Os contratos não são executados, pois as empresas vencedoras não possuem capacidade técnico-operacional que atendam às exigências legais, como, por exemplo, a Declaração do Detentor do Registro (DDR). Há ainda a suspeita de apresentação de documento falso que autoriza importação terceirizada. A empresa Tuttopharma venceu os processos de compra do Soliris; a empresa Global Gestão em Saúde, do Elaprase. Juntas, as aquisições envolvem o empenho de mais de R$ 122 milhões.

O MPF/DF recomenda ao diretor do Departamento de Logística e ao coordenador de Compras por Determinação Judicial do Ministério da Saúde que: reconheçam a impossibilidade de execução pelas empresas Tuttopharma e Global dos contratos e instaurem imediatamente procedimentos administrativos para aplicação de penalidades previstas em lei; providenciem imediatamente a suspensão de quaisquer pagamentos antecipados às empresas; e que adotem, nos próximos procedimentos licitatórios para aquisição de medicamentos, quando não houver fornecedor exclusivo, “a cautela de exigir no instrumento convocatório documentação comprobatória da capacidade técnico-operacional da empresa licitante, mediante apresentação de atestado que demonstre experiência prévia na comercialização ou fornecimento do medicamento a instituições privadas ou públicas”.

No que se refere à compra do Soliris (Eculizumab), foi recomendada ainda a conclusão, em 48 horas, de um processo em andamento paralelo de aquisição dos remédios. Nesse caso, a fornecedora é outra empresa (Multicare Farmacêutica), que apresentou capacidade técnica para cumprir o contrato. No entanto, esse procedimento licitatório não atende a totalidade das demandas judiciais. Por isso, a procuradora da República Luciana Loureiro recomendou que o Ministério da Saúde proceda imediatamente a abertura de nova licitação para a aquisição urgente de outros lotes do produto. O objetivo é “suprir a demanda dos mais de 300 pacientes que aguardam pelo medicamento há nove meses”. O Ministério da Saúde tem 10 dias para responder a recomendação.

Já em relação ao processo de compra do Elaprase (Idursulfase), vale destacar que a empresa contratada para fornecer o remédio já apresentou em outros contratos dificuldades para entregar os produtos licitados. A Global Gestão em Saúde participou da licitação sem possuir credenciamento técnico para distribuir o medicamento em questão no Brasil. Por isso, não consegue fornecê-lo, mesmo tendo se comprometido a entregar o remédio em dez dias após a formalização do contrato, ocorrida em 2017. Noventa e três pacientes aguardam o recebimento do produto.

Entre as medidas sugeridas nesta segunda recomendação constam a suspensão imediata de pagamento antecipado à empresa, além da convocação da segunda colocada no processo licitatório para fornecer o medicamento sob as mesmas condições ofertadas pela primeira classificada. Caso a manutenção da oferta não seja possível, a procuradora da República responsável pelo documento sugere a abertura de nova licitação. O Ministério da Saúde tem cinco dias para responder se acata ou não essa recomendação.

Confira as íntegras das recomendações sobre Elaprase Soliris aqui.

*Informações da Procuradoria da República no Distrito Federal

CONFIRAhttps://saudejur.com.br/

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