Projetos regulam remuneração de consultas pelos planos de saúde

8 de outubro de 2018 0 Comments CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA 37 Views
Projetos regulam remuneração de consultas pelos planos de saúde

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) volta a se reunir na terça-feira (9) para analisar e votar projetos de lei. Estão na pauta da comissão, entre outras, duas propostas que criam reajuste automático de remuneração de consultas médicas pelos planos de saúde. A pauta de votação completa tem 12 itens. O colegiado também deve analisar emendas ao Orçamento de 2019.

Os Projetos de Lei do Senado 380/2011 e 358/2012, que tramitam em conjunto, determinam que os valores pagos aos médicos pelos planos de saúde serão reajustados automaticamente sempre que houver reajuste das mensalidades pagas pelos beneficiários dos planos. Ambos têm relatório favorável do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).

O PLS 358 modifica a lei dos planos de saúde para determinar que qualquer reajuste de mensalidade seja obrigatoriamente repassado, no mesmo percentual, à tabela de remuneração pelos serviços médicos. Já o PLS 380, de Eduardo Amorim (PSDB-SE), altera a lei que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conferindo ao órgão a competência para homologar e fiscalizar o cumprimento de acordos que reajustem a remuneração dos médicos. O objetivo é garantir a eles a aplicação de índices equivalentes aos concedidos aos reajustes de mensalidades dos beneficiários dos planos.

Caso sejam aprovados, os projetos seguirão para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que terá a palavra final sobre eles.

Outros projetos

A fila da CAE também inclui projetos de autoria da Câmara dos Deputados, que precisarão ir ao Plenário caso sejam aprovados pela comissão.

Um deles é o PLC 28/2012, que inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) a obrigatoriedade de que todas as escolas públicas de nível básico mantenham bibliotecas, com acervo permanentemente atualizado e acesso à internet. O projeto tem relatório favorável do senador Pedro Chaves (PRB-MS).

Originalmente o texto continha também a obrigação da contratação de bibliotecários com formação superior para cuidar dos espaços. Chaves retirou esse dispositivo, argumentando que isso representaria, para muitos municípios, um custo que inviabilizaria a iniciativa. Como houve essa modificação, o projeto terá que retornar à Câmara, caso seja aprovado.

Também está na pauta o PLC 126/2017, que limita a emissão de gases poluentes por locomotivas, máquinas agrícolas e veículos de transporte de equipamento industrial. O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), é favorável. O texto ainda precisará passar pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) antes de ir ao Plenário.

O projeto estende para esses veículos a regulação de emissões em vigor para veículos automotores desde 1996. As fábricas e importadoras terão três anos para adequar seus produtos. Os novos limites não se aplicam a veículos das Forças Armadas e veículos para obras de mineração ou engenharia pesada.

Emendas

A CAE também deverá analisar na terça-feira as emendas dos seus membros à Lei Orçamentária Anual de 2019 (PLN 27/2018). Elas ainda estão sendo elaboradas. O relator encarregado das emendas será o senador Dalirio Beber (PSDB-SC).

MATÉRIA: https://www12.senado.leg.br/

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