Lei autoriza socorrista a levar vítima a hospital particular

9 de abril de 2019 0 Comments CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA 5 Views
Lei autoriza socorrista a levar vítima a hospital particular

Corpo de Bombeiros e Samu podem levar pessoas feridas em acidente de trânsito a unidade privada de saúde conveniada a seu plano de saúde

Uma lei publicada no “Diário Oficial” do Estado na ultima quarta (3) autoriza socorristas, seja do Corpo de Bombeiros, seja do Samu (Serviço Móvel de Urgência), a levarem pessoas feridas em acidentes de trânsito que possuam um plano de saúde ativo a um hospital particular conveniado mais próximo. Com isso, cai a obrigatoriedade de que o atendimento seja realizado por uma unidade da rede pública de saúde.

O projeto, de autoria do deputado Samuel Malafaia e do ex-deputado Jorge Picciani, havia sido vetado totalmente pelo governador Wilson Witzel, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares. A lei atribui ao médico da Central da Regulação a destinação do acidentado, caso seja possível identificar imediatamente o hospital privado mais próximo com atendimento de emergência que aceite o respectivo convênio.

O texto da lei determina que as seguradoras e operadoras de planos de saúde deverão informar aos gestores do Estado e dos municípios a relação dos hospitais próprios e conveniados aptos a realizar o atendimento, por região, citando as especialidades que estão disponíveis. Caso a unidade escolhida não tenha como atender a vítima, caberá à operadora do plano transferi-la.

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