Aprovada divulgação de estoques públicos de remédios pela internet

15 de julho de 2019 0 Comments CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA 294 Views
Aprovada divulgação de estoques públicos de remédios pela internet

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 9300/17, que obriga a divulgação na internet dos estoques de medicamentos existentes nas farmácias públicas sob gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pela proposta, do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), a informação deverá ser divulgada de forma acessível ao cidadão comum. Segundo o parlamentar, a medida pode ser “extremamente útil para prestar contas à população e evitar deslocamentos desnecessários dos pacientes às farmácias”.

O parecer do relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), foi pela constitucionalidade e juridicidade do projeto e de emenda aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família.

A emenda prevê que a divulgação seja quinzenal, e não diária, como prevê o texto original.

Após a aprovação da redação final pela CCJ, o texto seguirá para o Senado Federal, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

FONTE: https://www2.camara.leg.br/

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