Café com Conhecimento: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

11 de dezembro de 2019 Destaques 107 Views
Café com Conhecimento: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem por objetivo dispor sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A LGPD impõe uma profunda transformação no sistema de proteção de dados brasileiro. Trata-se de  lei que estabelece regras detalhadas para a coleta, uso, tratamento e armazenamento de dados pessoais e afetará as relações entre as operadoras de planos privados de assistência à saúde suplementar, prestadores de serviços e fornecedores de produtos e serviços, empregado e empregador, além de outras nas quais dados pessoais sejam coletados, tanto no ambiente digital quanto fora dele. Aplica-se a qualquer meio e/ou forma de tratamento dos dados (impõe regras ao tratamento de dados realizado dentro e fora da internet, utilizando ou não meios digitais).
Público Alvo:
  • Operadoras de planos de saúde e seguradores de saúde, hospitais, casas de saúde, clinicas médicas e odontológicas, laboratórios e fornecedores de serviços de saúde suplementar.
  • Administradores, técnicos, advogados e demais profissionais da área de saúde
Informações:
moreiraebastos.adv@ig.com.br

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