LGPD: ANS nomeia servidor encarregado pelo tratamento de dados pessoais

12 de agosto de 2020 Sem categoria 91 Views
LGPD: ANS nomeia servidor encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Foi publicada ontem (11), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 283, de 10 de agosto de 2020, que nomeou o servidor Luiz Gustavo Meira Homrich para desempenhar a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da ANS.

O encarregado é a pessoa que atua como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o inciso VIII do art. 5° da Lei nº 13.709, de 2018, que instituiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A nomeação serve para o desempenho das funções previstas no § 2º e no § 3º do art. 41, da LGPD, dentre elas: aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

Fonte: Diário Oficial da União.

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